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📜 Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculativo entre você e DJEN Binha (doravante "Empresa", "Prestador de Serviços" ou "nós"). Ao acessar, utilizar ou se registrar em nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, deve deixar de usar nossos serviços imediatamente. O uso continuado de nossos serviços após qualquer modificação aos presentes Termos constitui aceitação automática das alterações.

2. Definições e Interpretações

Para fins destes Termos:

• "Usuário" - Qualquer pessoa natural ou jurídica que acessa ou utiliza nossos serviços
• "Serviços" - Todas as funcionalidades e recursos disponibilizados pela plataforma, incluindo consultas ao DJEN, geração de planilhas e assinatura diária
• "Conta" - O perfil pessoal do Usuário na plataforma, incluindo credenciais de acesso
• "Dados do Usuário" - Todas as informações fornecidas ou processadas pelo Usuário, incluindo parâmetros de busca, configurações e histórico de uso
• "Dados Pessoais" - Informações que identificam ou possibilitam a identificação de um indivíduo, conforme definido na LGPD
• "DJEN" - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, serviço oficial do Poder Judiciário

3. Serviços Oferecidos

Nossa plataforma oferece:

• Consulta Premium de Publicações do DJEN - Pesquisa avançada com filtros por advogado, OAB, partes e números de processos
• Geração de Planilhas - Exportação dos resultados em formato Excel com formatação profissional
• Assinatura Diária - Entrega automática de resultados via email nos dias úteis
• Histórico de Pesquisas - Acesso aos históricos de buscas realizadas

Limitações do Serviço: Os dados fornecidos pela plataforma baseiam-se em informações públicas do DJEN. A Empresa não se responsabiliza pela exatidão, integridade ou atualização dos dados originários do DJEN. Recomenda-se sempre verificar as informações diretamente na fonte oficial.

4. Direitos e Responsabilidades do Usuário

4.1 Elegibilidade

Ao utilizar nossos serviços, você declara e garante que:

• É maior de 18 anos ou possui consentimento de representante legal
• Tem capacidade legal para firmar contratos vinculativos
• Utilizará os serviços exclusivamente para fins legítimos e legais
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas em seu cadastro

4.2 Autenticação e Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha). Você concorda em notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

A Empresa não será responsável por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de sua conta, a menos que tal acesso tenha ocorrido por falha exclusiva da Empresa.

4.3 Direitos do Usuário

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos ou imprecisos
• Solicitar a exclusão de seus dados
• Solicitar a portabilidade de dados
• Obter informações sobre tratamento de dados
• Revogar consentimento para coleta de dados não essenciais

Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas para contato@consulta-djen.app.br

5. Proibições e Condutas Vedadas

O Usuário se compromete a NÃO:

• Utilizar os serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais
• Violar direitos de terceiros, incluindo privacidade e propriedade intelectual
• Compartilhar acesso à conta com terceiros ou revender os serviços
• Tentar contornar mecanismos de segurança ou fazer engenharia reversa da plataforma
• Interferir com servidores, redes ou funcionamento da plataforma
• Coletar dados da plataforma de forma automatizada (scraping) sem autorização
• Enviar malware, vírus ou código malicioso
• Realizar spam ou campanhas de phishing
• Discriminar, assediar ou ameaçar outros usuários
• Usar dados obtidos para fins que violem leis aplicáveis

Consequências: Violações destas proibições podem resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de possível ação legal.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Plataforma

Todos os conteúdos, funcionalidades, design, estrutura, código-fonte, logos, marcas registradas e demais elementos da plataforma são propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.

6.2 Licença Limitada de Uso

Você recebe licença limitada, revogável e não-transferível para usar a plataforma apenas para fins legítimos. Você não pode:

• Reproduzir, modificar ou criar obras derivadas
• Distribuir, licenciar, locar ou emprestar o serviço
• Remover avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais
• Usar para concorrência com os serviços da Empresa

6.3 Dados do Usuário

Você mantém propriedade sobre seus dados e configurações. Ao usar a plataforma, você autoriza a Empresa a:

• Processar dados conforme necessário para fornecer os serviços
• Armazenar dados para funcionamento da plataforma
• Usar dados anonimizados para melhorar serviços (conforme sua política de cookies)

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 "Serviço Tal Qual"

A plataforma é fornecida no estado "tal qual está" (AS-IS), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a fins específicos ou não-violação.

7.2 Limitações de Garantia

A Empresa não garante que:

• Os serviços funcionarão sem interrupções ou erros
• Erros serão corrigidos rapidamente
• Os dados obtidos através da plataforma são precisos ou atualizados
• Os serviços atenderão a necessidades específicas do Usuário

7.3 Exclusão de Responsabilidade Civil

Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais
• Perda de lucros, faturamento, dados ou oportunidades
• Indisponibilidade de serviços por falha de terceiros (provedores, DJEN, etc)
• Violação de dados por terceiros não autorizados (sem negligência da Empresa)

A responsabilidade máxima da Empresa será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

7.4 Consentimento do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você reconhece e concorda expressamente com as limitações de responsabilidade acima descritas.

8. Rescisão e Cancelamento

8.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento enviando email para contato@consulta-djen.app.br. O cancelamento não gera direito a reembolso de valores já pagos, conforme Código de Defesa do Consumidor.

8.2 Cancelamento pela Empresa

A Empresa pode suspender ou cancelar sua conta, imediatamente e sem aviso prévio, se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos
• Seu uso prejudicar serviços ou segurança de outros usuários
• Detectarmos atividades ilegais ou fraudulentas
• Houver suspensão de acesso ao DJEN ou impossibilidade técnica de fornecer serviços
• Determinação legal ou regulatória exigir cancelamento

8.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento:

• Seu acesso aos serviços será encerrado imediatamente
• Seus dados serão retidos de acordo com a Política de Privacidade e obrigações legais
• Obrigações pendentes permanecem válidas

9. Modificações dos Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento, com ou sem notificação prévia. Modificações materiais serão notificadas por email quando possível. Seu uso continuado após qualquer modificação constitui aceitação dos novos Termos.

Se você discordar de qualquer modificação, sua única opção é descontinuar o uso dos serviços e solicitar cancelamento da conta.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

10.1 Lei Brasileira

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• LGPD (Lei nº 13.709/2018) - Proteção de dados pessoais
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - Direitos do consumidor
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) - Marcas e patentes
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) - Proteção de obras criativas
• Demais leis federais e estaduais aplicáveis

10.2 Foro Competente

Qualquer ação ou procedimento decorrente destes Termos será submetido à jurisdição das varas cíveis de São Paulo, Brasil, excluindo-se qualquer outra.

10.3 Resolução de Conflitos

Antes de iniciarem procedimento judicial, as partes se comprometem a tentar resolver conflitos por negociação direta. Recomenda-se contatar contato@consulta-djen.app.br para tentativa de solução amigável.

11. Contato e Suporte

11.1 Direitos do Consumidor

Se você considerar que seus direitos como consumidor foram violados, pode:

• Entrar em contato conosco diretamente
• Registrar reclamação no Portal do Consumidor
• Procurar o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de sua estado
• Buscar apoio da Justiça através de órgãos competentes